Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 54 do STJ. SÚMULA N. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 10. SÚMULA 54/STJ. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. STJ, Súmula. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alteração da incidência. Presidiu o julgamento o Sr. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 49795) Súmula 178. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 69. 2ª Turma. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. Ministro Castro Filho. to 1. Precedentes: AgRg no Ag 828. 19. Ministro. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. Secretaria-Geral da Presidência . Data da Publicação -. (. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 398. 6º. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Incidência. STJ. 297 do STJ. 1. interpretação ao artigo 537§ 3º. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 3 . monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. Súmula 362 do TST FGTS. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. TERMO A QUO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 7. Súmula 362 do STJ. REsp 1. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Página inicial. 1. É o relatório. 219 ). Atualização do valor venal do imóvel. Para se inscrever, basta clicar em. ) 3. Data da Publicação - DJe 31. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 40 p. Súmula n. 3. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 830/1980. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Judiciário. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. 3 - Escolha a alternativa Mais. 0000, com endereço profissional na Av. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 1. 06. Súmula 69. 5. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 519-PR (3ª T 22. Iniciaremos pelas súmulas do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. NUM,EMEN,INDE. Balizadoras do CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. 2008. 2. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 362/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. Prescrição. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. ÁREAS RELACIONADAS. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 485/PA, Rel. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Corte - incidência da Súmula n. A indenização mede-se pela extensão do dano. Jurisprudência do STJ. 1. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Ministro Cesar Asfor Rocha. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. O julgamento da questão foi realizado. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 30/11/2009. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. IMPOSSIBILIDADE. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. Prescrição. Súmula 54 do STJ. 452. 7 desta Corte. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. . )” (fl . STJ - Súmula | Enunciado – 402. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. Sentença anulada. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. SÚMULA N. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. Para se inscrever, basta clicar em. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). 61, § 1º, da Lei 9. . 5. 90 - DJ 17. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Data da Publicação - DJe 8. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. É o relatório. 835 do Código Civil. 775) Súmula 70. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 27/04/2021. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Ministro MARCO BUZZI,. 9. 456)Confira-a neste link. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. É o relatório. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. 7074)Civil. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Agravo interno não provido. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 775) Súmula 70. 1 súmula encontrada com: (527). O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Jurisprudência. 4. POSSIBILIDADE. 88. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. Súmulas. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. a) Súmulas positivadas. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. SÚMULA 360 -. A. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. 2008. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 5. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. Súmula 362-STJ: A. 9. 30. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. 7 do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 146. 6. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 25, § 5º. STJ. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 15. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. 5. ÁREAS RELACIONADAS. Impossibilidade de revisão no STJ. Pesquisa. Dossiê. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. A súmula trata da questão, mas em. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Atalho à tela inicial'. Ementa. Superior Tribunal de Justiça. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 2. 362). Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Fax 888-801-3450. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. 7-STJ. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. NUM,EMEN,INDE. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 835 do Código Civil. Súmula 362-STJ. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Súmula 479. 469-1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. identificadas. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. 8. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. A contagem somente tem início a. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 842 para. Contrarrazões às fls. " (fl. Súmula 529. 11. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7 desta Corte. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. Súmula 402. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Súmula nº 97. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. Responsabilidade civil extracontratual. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 362-363). jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 410): Embargos de declaração. . 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. dos Advogados, nº. 7 do stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 392). DIREITO CIVIL - REGIME DE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Vistos,. JUROS DE MORA. 1. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 90 - DJ 17. 1. AgRg no AgRg no AREsp 591. 3. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. SÚMULA 362 -. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. 1. NUM,EMEN,INDE. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 362 DO STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Tese de Repercussão Geral. Súmula 385 -. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. DOENÇA PROFISSIONAL. 362 to be broken down to a. 11. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. Data da Publicação - DJe 31. 49795) Súmula 178. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Lei 8. 160-STJ. 026 , 743. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). 16801. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 2. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. 333. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Contrarrazões às fls.